PAUTA DE SOLICITAÇÕES
Tendo em vista os últimos acontecimentos no País referente ao aumento salarial conquistado pela Policia Militar do Estado do Ceará, que foi recebido pelos mesmos como uma grande conquista da categoria, onde segundo seus líderes, a dignidade voltou a reinar dentro de cada Policial Militar daquele Estado, foi gerado dentro das fileiras da PMERJ, um sentimento de indignação e revolta em virtude do salário pago pelo Governo, ao Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Sendo oferecido aos integrantes da Bicentenária PMERJ, o pior salário do País dentre as Policiais Militares, o clamor se levantou dentro dos quartéis e 80% dos policiais já dizem estar saturados com a atual situação.
Foi elaborada essa pauta de reivindicações para ser apreciada pelo comando e pelo Governo, para que também tenhamos de volta a nossa dignidade que foi perdida em virtude do salário atual que é pago aos Policiais Militares.
Todos os Policiais Militares são autores desses pedidos contidos nessas folhas, e os Policiais que fizeram chegar até quem de direito, foram declarados porta voz da tropa.
A tropa entende que esse Comando é diferente de muitos comandos anteriores, e espera que tudo venha a acabar bem, de forma que tanto o Governo, quanto o Comando e a tropa, sintam-se satisfeitos com os resultados das negociações.
Comissão de Representantes:
Salários em ordem decrescente de todas as Policias Militares do Brasil
01º - Distrito Federal – R$ 4.129.73
02º - Sergipe – R$ 3.012.00
03º - Goiás – R$ 2.722.00
04º - Tocantins – R$ 2.611,01
05º – Mato Grosso do Sul – R$ 2.176.00
06º – São Paulo – R$ 2.170.00
07º – Paraná – R$ 2.128,00 1
08º - Amapá – R$ 2.070.00
09º – Minas Gerais – R$ 2.041.00
10º - Maranhão– R$ 2.037.39
11º – Bahia – R$ 1.927.00
12º - Alagoas – R$ 1.818.56
13º - Rio Grande do Norte – R$ 1.815.00
14º - Espírito Santo – R$ 1.801.14
15º - Mato Grosso – R$ 1.779.00
16º - Santa Catarina – R$ 1.600.00
17º - Amazonas – R$ 1.546.00
18º - Ceará – R$ 1.529,00
19º - Roraima – R$ 1.526.91
20º - Piauí – R$ 1.372.00
21º - Pernambuco – R$ 1.331.00
22º - Acre – R$ 1.299.81
23º - Paraíba – R$ 1.297.88
24º - Rondônia – R$ 1.251.00
25º - Pará – R$ 1.215,00
26º - Rio Grande do Sul – R$ 1.172.00
27º - Rio de Janeiro – R$ 1.031,38
Essa é a tabela com o salário inicial de todos os Policiais/ Bombeiros Militares do Brasil.
VALE TRANSPORTE
O Policial Militar precisa de condições para se deslocar ao seu local de trabalho e por isso nós entendemos que o Estado deva custear o deslocamento do Policial da sua residência até o seu local de trabalho.
Recentemente, tivemos sérios problemas com Policiais recém-formados, que fizeram concurso para o interior do estado e foram obrigados a servirem nas UPPs, alguns, gastavam mais dinheiro com passagens do que recebiam de salário, este problema ainda não foi zerado, existem companheiros que ainda passam por esse problema, portanto, não pedimos nada de absurdo, apenas, auxílio transporte adequado à distância do trabalho para a residência;
Amparo legal, lei n° 7.418/85, dentre outros, “in verbis”:
LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
D.O.U. de 17.12.1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987.
SALÁRIO
SALÁRIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO PAÍS - Somos agentes de segurança pública e entregamos nosso bem mais precioso, NOSSA VIDA, em prol da sociedade, o mínimo que merecemos é um salário digno, que não nos faça passar fome ou escravo de seguranças privadas, o que é muito conveniente para os utilitários desses serviços;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Entendemos que o salário atual do Policial Militar, não corresponde à proporcionalidade do tipo de serviço do qual ele executa.
Tendo em vista que em nenhum lugar do Brasil, a criminalidade tem disponível o tipo e a quantidade de armamento para uso contra as autoridades Policiais, como é usado contra nós aqui no Rio de Janeiro, acreditamos que um piso salarial de R$ 3.000,00 no mínimo, seria razoável a nossa realidade, desde que seja para Ativos, Inativos e Pensionistas, pois, os primeiros sofrem os desgastes do dia-a-dia, o segundo, já sofreu e cumpriu sua etapa e o terceiro, sofre a dor da perda e o esquecimento de sua categoria.
Importante ressaltar que não estamos pedindo para ser ricos, apenas para ser remunerado de forma que no mínimo o tempo de vida que tivermos não seja tão sofrido e desgastante como atualmente.
CARGA HORÁRIA
O Policial Militar exerce uma das mais estressantes profissões do Estado e por isso necessita de um tempo de repouso maior do que um trabalhador comum, sendo assim o ideal para que o serviço seja exercido de forma mais segura e eficaz, são no máximo de 40 horas semanais de serviço.
Todo e qualquer tipo de serviço extra, exercido pelo Policial Militar, deverá ser devidamente remunerado.
Importante ressaltar que recentemente a Procuradoria Geral do Estado, exarou parecer no sentido de proibir a contagem de tempo fictício para Policiais Militares, para tanto, afirmou que a proibição se estende a todos os funcionários públicos, significa dizer que deve-se também estender os benefícios, pois do contrário, teremos a certeza que a lei só caminha contra nós e nunca a favor. Para se chegar à equidade solicitamos todos os direitos de um funcionário público, como por exemplo, salubridade, periculosidade, adicional noturno, hora extra e outros.
Constituição do estado do Rio de Janeiro:
Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
(...) V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários;
XIII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei;
XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVII - indenização em caso de acidente de trabalho, na forma da lei;
XVIII - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
PROTEÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
UMA POLÍTICA SÉRIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS - Representamos o Estado e a Sociedade, portanto, precisamos de suporte para isso, na atual realidade, somos mortos de maneira covarde, como o SD BRUNO SALDANHA, covardemente assassinado por vagabundos da pedreira, e que medidas foram tomadas? Incursões até a poeira abaixar? E a família de nosso irmão, quem está cuidando dela? PRECISAMOS DE LEIS MAIS SEVERAS PARA CRIMES CONTRA POLICIAIS, pois todos os crimes contra a administração pública são punidos com mais rigor. Por exemplo: o PECULATO, nada mais é do que apropriação indébita, mas, por ser uma apropriação de bens do Estado, a pena é muito mais rigorosa do que a apropriação. E o homicídio de um Policial em razão de sua profissão, não é um crime contra a administração pública? Uma Seção especializada na captura a marginais que atentem contra a integridade de PMs já ajudaria.
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
De acordo com o artigo 91, §11 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estado deve fornecer ao Militar todo o equipamento de segurança para a execução do serviço, coletes individuais com a numeração correta do Policial, acautelamento dos mesmos, vez que assim, sua durabilidade e conservação e será maior.
Art. 91, § 11 - O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
FIM DO SISTEMA DE RANCHO
A Sociedade clama por uma Nova Polícia, estruturada, bem remunerada e que preste um serviço de qualidade, atualmente, o Policial Militar é obrigado a efetuar suas refeições nos ranchos das unidades, os quais são bastante precários, sem higiene, ainda tendo que se submeter ao cardápio, que na maioria das vezes não condiz com o que é publicado pela corporação.
Benefícios do fim do rancho: O Policial poderá realizar suas refeições a hora que preferir e o que preferir; para a corporação, estima-se que aproximadamente 2.000 (dois mil) PMs estejam empenhados aos serviços de rancho e os que os rodeiam, querem PMs nas ruas, acabem com o rancho, a sociedade e o Estado do Rio de Janeiro terão de volta esses profissionais.
A substituição do rancho por vale-refeição trará dignidade ao Policial Militar.
FIM DAS PRISÕES ADMINISTRATIVAS
Atualmente o RDPMERJ, está muito distante dos princípios e preceitos Constitucionais, precisamos ser tratados com dignidade, perseguições Militares disfarçadas são constantes, encobertas pelo rigor do regulamento, arcaico e obsoleto, precisamos de um Código de Ética, como já existe em outros estados. Não há razão para cercear a liberdade de alguém só porque chegou atrasado ou cometeu algum erro que qualquer homem médio cometeria.
NÃO PUNIR, PERSEGUIR NEM TRANSFERIR POLICIAIS MILITARES POR CAUSA DAS REIVINDICAÇÕES DE MELHORIAS.
Quando o Militar não agüenta mais as condições de trabalho a que é forçado a se submeter por autoridades, a estratégia preferida e mais utilizada pelos comandantes é a repressão, mas, temos exemplos de outros estados que isso só gera mais revolta e indignação aos TRABALHADORES, portanto, é mister que se converse como verdadeiras autoridades, uma autoridade que não prima pelo diálogo, não é competente para ocupar cargos de gestão, pois não é equilibrado o suficiente para dirigir qualquer coisa.
